O Partido CHEGA deu entrada com um projeto de lei que pretende alterar o regime de Arrendamento Urbano.
Existe um problema relacionado com a habitação em Portugal marcado pela falta de oferta face à procura. Esta situação, por sua vez, leva ao aumento dos preços e torna as rendas inacessíveis para um conjunto alargado de pessoas. Aos altos valores das rendas, junta-se a exigência de fiadores, valores de caução elevados, contratos sem renovação entre muitos outros aspetos.
Esta realidade conduziu a opções políticas como a da criação do programa Arrendamento Acessível, que revelaram reduzida atratividade quer de inquilinos, quer de senhorios.
Por essa razão, é da maior premência alterar o Código Civil, no sentido de gerar confiança nos proprietários através da criação de mecanismos de protecção perante incumprimento de pagamentos, para colocarem as suas casas no mercado, conseguindo assim um maior dinamismo do mercado imobiliário, e consequentemente, provocando um aumento da oferta.
Para saber mais, aceda aqui ao Projeto de Lei.
O Grupo Parlamentar do CHEGA
6 de Junho de 2022
