CHEGA / Publicação atual

CHEGA propõe estágios pagos e mais curtos nas profissões reguladas

O Partido CHEGA deu entrada com um Projeto de Lei que pretende eliminar restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelecer limites à duração e organização dos estágios.

A Lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, prevê restrições no acesso às profissões reguladas que vemos como injustificadas e que constituem um entrave no livre acesso à profissão, nomeadamente no que diz respeito à duração do estágio e ao facto de não existir obrigatoriedade no pagamento de retribuição.

Apesar de o pagamento de um subsídio mensal de estágio estar já previsto na lei, foi estabelecido que se encontravam excluídos da aplicação dessa lei os estágios que correspondam a trabalho independente, o que tem permitido a algumas entidades pertencentes ao sector das profissões liberais autorreguladas recusar a celebração de um contrato de estágio e o pagamento de qualquer remuneração, como é o caso da advocacia, tendo a Ordem dos Advogados emitido um parecer com esse entendimento.
Atualmente, um estágio de advocacia tem a duração máxima de 18 meses, com um custo de inscrição na Ordem dos Advogados de 1 500 euros, sendo que, em muitos casos, os estagiários não auferem qualquer remuneração e, caso reprovem no exame à Ordem, têm que repetir novamente todo o processo.

Ora, toda esta situação é particularmente penalizadora para estes profissionais e tudo isto se passa sem que, por parte do escritório de advogados que recebe o trabalho do estagiário, haja qualquer obrigatoriedade de lhe entregar a menor contrapartida pelo mesmo.
A própria OCDE, após a realização de uma avaliação do impacto na concorrência dos sectores dos transportes e das profissões liberais autorreguladas no nosso país, veio propor a alterações na legislação sobre esta matéria.
Nesse sentido, o CHEGA propõe que a duração máxima dos estágios não possa exceder os 12 meses, que as matérias a lecionar no período formativo não devem sobrepor-se a matérias que integram o curso conferente da necessária habilitação académica e que os estágios passem a ser remunerados.
Podem ainda existir situações em que os orientadores não dispõem de recursos económicos que lhes permitam contratar um estagiário, particularmente no caso dos advogados estagiários, pelo que se incumbe o Governo de produzir a regulamentação necessária a criar uma medida de apoio aplicável aos estágios sob orientação da Ordem dos Advogados, prevendo que a compensação mensal ao estagiário não tenha um valor inferior ao valor do IAS.

O Grupo Parlamentar do CHEGA
19 de Junho de 2022

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ELEITOS POR VISEU

JOÃO TILLY

BERNARDO PESSANHA

ELEITOS POR VILA REAL

MANUELA TENDER

ELEITOS POR VIANA DO CASTELO

EDUARDO TEIXEIRA

ELEITOS POR SETÚBAL

RITA MATIAS

PATRÍCIA DE CARVALHO

NUNO GABRIEL

DANIEL TEIXEIRA

ELEITOS POR SANTARÉM

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO

PEDRO CORREIA

LUÍSA MACEDO

ELEITOS PELO PORTO

RUI AFONSO

DIOGO PACHECO DE AMORIM

CRISTINA RODRIGUES

JOSÉ DE CARVALHO

MARCUS SANTOS

SÓNIA MONTEIRO

RAUL MELO

ELEITOS POR PORTALEGRE

HENRIQUE DE FREITAS

ELEITOS PELA MADEIRA

FRANCISCO GOMES

ELEITOS POR LEIRIA

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO

LUÍS PAULO FERNANDES

ELEITOS PELA GUARDA

NUNO SIMÕES DE MELO

ELEITOS POR FORA DA EUROPA

MANUEL MAGNO ALVES

ELEITOS POR FARO

PEDRO PINTO

JOÃO GRAÇA

SANDRA RIBEIRO

ELEITOS POR ÉVORA

RUI CRISTINA

ELEITOS PELA EUROPA

JOSÉ DIAS FERNANDES

ELEITOS POR COIMBRA

ANTÓNIO PINTO PEREIRA

ELISEU NEVES

ELEITOS POR CASTELO BRANCO

JOÃO RIBEIRO

ELEITOS POR BRAGANÇA

JOSÉ PIRES

ELEITOS POR BRAGA

FILIPE MELO

RODRIGO TAXA

VANESSA BARATA

CARLOS BARBOSA

ELEITOS POR BEJA

DIVA RIBEIRO

ELEITOS POR AVEIRO

JORGE GALVEIAS

MARIA JOSÉ AGUIAR

ARMANDO GRAVE

ELEITOS PELOS AÇORES

MIGUEL ARRUDA

ELEITOS POR LISBOA

ANDRÉ VENTURA

RUI PAULO SOUSA

MARTA SILVA

PEDRO PESSANHA

RICARDO DIAS PINTO

FELICIDADE ALCÂNTARA

BRUNO NUNES

MADALENA CORDEIRO

JOSÉ BARREIRA SOARES

Noite Eleitoral - Hotel Marriot (Sala Mediterrâneo)

A abertura ao público ocorrerá às 18h00 no dia 10 de Março.

Conteúdo em atualização.

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