O Partido CHEGA deu entrada com um Projeto de Lei que propõe um controlo mais apertado das manifestações de fortuna por parte da Autoridade Tributária (AT), para efeitos de atribuição de benefícios ao nível da habitação pública.
A conjugação do enorme aumento do preço das casas com os rendimentos baixos, faz com que o acesso à habitação seja um problema para os portugueses, sendo que, segundo a OCDE , a situação piorou durante a pandemia, especialmente para os jovens e para as famílias com baixos rendimentos.
Por outro, a distribuição de fogos habitacionais públicos tem sido mal gerida, sendo necessário assegurar que a casa é atribuída a quem dela precisa. Ou seja, deve existir fiscalização para se diminuir o número de abusos ou ilegalidades neste âmbito.
Assim, na atribuição de habitação deve ser feita uma avaliação da necessidade do agregado familiar, onde, para além dos rendimentos declarados, se devem verificar outros fatores indiciadores da existência de riqueza não declarada. Para além disso, a política de habitação pública deve assentar em escrupulosos critérios de necessidade e transparência.
Se é verdade que o direito à habitação é um direito universal, também é verdade que os recursos são escassos e, por isso, devem existir normas e critérios que assegurem a igualdade na sua distribuição.
Assim, deve existir uma verificação da situação económica de quem se candidata aos fogos habitacionais públicos, na garantia de que a um sujeito ou ao seu cônjuge não é simultaneamente entregue outro fogo habitacional, assegurando-se ainda a proibição de entregas de casa a quem, mesmo candidatando-se à habitação pública, apresente sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a realidade em que afirma encontrar-se.
Nesse sentido, o CHEGA propõe que a Autoridade Tributária passe a ter acesso a dados que lhe permitam a deteção de manifestações de fortuna para efeitos de atribuição de habitação pública, contribuindo assim para racionalizar a concessão destes benefícios aos cidadãos que deles verdadeiramente necessitam, impedindo que outros que deles não necessitam possam deles beneficiar, por falta de controle do Estado.
O Grupo Parlamentar do CHEGA
24 de Junho de 2022
