O Partido CHEGA deu entrada com um Projeto de Lei que pretende flexibilizar o regime jurídico das Parcerias Público Privadas na área da Saúde, para eliminar constrangimentos legais e burocrático no sentido de assegurar, em primeiro lugar, a saúde dos cidadãos.
O SNS encontra-se atualmente “debaixo de fogo”: urgências fechadas, serviços de ginecologia e obstetrícia sem resposta, cirurgias e exames com muitos meses de atraso, em alguns casos ultrapassando um ano de espera. O tempo de espera máximo das cirurgias oncológicas muito prioritárias foi ultrapassado em 68% dos casos, nos IPO.
É fundamental perceber como chegámos a esta situação e o que podemos fazer para ultrapassar a inoperância e ineficácia que se instalou no SNS, que coloca em causa a saúde dos cidadãos.
Como é sabido, e tal como demonstram as auditorias do Tribunal de Contas à execução das Parcerias Público-Privadas de Cascais, Braga, Loures e Vila Franca de Xira entre 2014 e 2019, a gestão privada destes quatro Hospitais gerou poupanças efetivas para o Estado de cerca de €203 milhões.
Para além disso, o Tribunal de Contas recomendou a aplicação dos indicadores de desempenho de resultados previstos nos contratos de PPP a todos os hospitais do SNS, bem como a aplicação e monitorização dos inquéritos de satisfação dos utentes, dos profissionais e dos sistemas de gestão da qualidade a todos os hospitais do SNS.
O relatório do Tribunal de Contas vai mais longe e refere que sem uma governança e ferramentas de gestão adequadas aos desafios que enfrenta, o SNS não será capaz de gerar os ganhos de eficiência necessários para continuar a investir no seu futuro, nomeadamente em termos de sustentabilidade financeira.
O Tribunal de Contas concluía assim que os hospitais em Parcerias Público- Privadas de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures estavam plenamente integrados no SNS e geravam poupanças para o Estado.
Das quatro parcerias público-privadas (PPP) da Saúde, que o tribunal de contas apontou como gerando poupanças efetivas para o Estado de cerca de €203 milhões, resta apenas a do Hospital de Cascais cujo contrato de gestão foi prorrogado.
Nesse sentido, o CHEGA deu entrada com um Projeto de Lei para que seja possível assegurar a flexibilidade da contratação de PPP, para que, em caso de necessidade, como se verifica atualmente, não se verifiquem quaisquer constrangimentos legais ou burocráticos na contratação destas parcerias, não só pelo tempo de resposta, como pelo combate ao desperdício e às poupanças efetivas comprovadas pelas auditorias do Tribunal de Contas.
O Grupo Parlamentar do CHEGA
18 de Julho de 2022
