Lisboa, 12 de agosto de 2022
Assunto: Requerimento para audição com caráter de urgência do Ministro da Administração Interna, do Chefe do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), do Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), do Presidente da Liga de Bombeiros Portugueses (LBP), do Comandante dos Bombeiros Voluntários de Alvaiázere, do Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANPC) e da Presidente do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)
Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias,
O CHEGA vem requerer a V/ Exa., a marcação de audição com carater de urgência, sobre os indícios das falhas reportadas no combate aos incêndios, entre as quais as relacionadas com as do SIRESP e as suas consequências ao nível das áreas ardidas, bem como das falhas generalizadas no combate aos incêndios e, em especial, relativamente ao incêndio na Covilhã.
Dos pontos em que importa ouvir as entidades supra mencionadas, destacamos dois:
I – SIRESP
O ano de 2017 está tragicamente assinalado na história de Portugal pela morte de mais de 110 cidadãos vítimas diretas dos incêndios que devastaram o país. Dois casos, em particular, vão perdurar na memória de todos os que viveram ou assistiram a essas tragédias: a imagem da “estrada da Morte” em Pedrogão Grande e o grande incêndio de 15 de outubro em que mais de um terço das vítimas morreu encurralada pelo fogo em casa.
Na ocasião autarcas, bombeiros e vários cidadãos assinalaram como falhas graves que contribuíram para estas ocorrência os problemas no ataque inicial aos incêndios, as falhas no SIRESP e o desnorte da Proteção Civil. Estávamos em 2017.
Cinco anos depois, parece que nada foi feito, repetindo-se esta tragédia todos os anos, com maior ou menor gravidade, mas sempre com um fator comum vincado por vários operacionais e responsáveis no combate aos incêndios: as falhas do SIRESP.
Operacionais, autarcas e responsáveis de corporações de bombeiros que atuaram no combate aos incêndios, afirmam que o SIRESP falha consecutivamente nas situações críticas em que deveria estar a funcionar em pleno e para as quais foi, aliás, adquirido.
Neste quadro em que se exige uma resposta pronta e eficaz a situações de emergência e de segurança as afirmações contraditórias entre responsáveis políticos e operacionais das redes de emergência e segurança do nosso país, sobre um sistema que deveria estar a ser utilizado em pleno nesta época do ano, em que o risco de deflagração de incêndios aumenta de forma exponencial, são incompreensíveis e mais incompreensíveis ficam se tivermos em conta o histórico de queixas existentes.
II – Falhas no combate ao incêndio na Covilhã
Da mesma forma, é incompreensível que dia 10 de agosto, em período de grande necessidade para pôr cobro ao incêndio que lavrava na Covilhã, três Canadair tenham estado inoperacionais, um por avaria mecânica e os outros para realizar inspeções devido às horas de voo. É incontestável que se verificaram (uma vez mais) falhas brutais e incontornáveis no combate a este incêndio.
Por seu lado, e retomando as falhas apontadas no ataque aos incêndios em 2017, o Presidente da LBP volta a frisar de que devem ser os bombeiros a fazer o combate inicial aos incêndios e que lhes deve ser atribuído o poder de decisão sobre o uso de todos os meios necessários, inclusive os aéreos. Denuncia igualmente que falta comando e organização no ataque aos incêndios e responsabiliza a ANPC pelos erros cometidos por não ter adequado o dispositivo às condições climáticas expectáveis.
Como súmula, este ano já arderam cerca de 74.304 hectares de floresta, 10.000 dos quais na Serra da Estrela, onde este incêndio já provocou, conforme testemunho de vários especialistas, perdas severas na biodiversidade, naquela que está consagrada como Reserva Biogenética pelo Conselho da Europa.
Acresce ainda que, face ao exposto, existe dificuldade em perceber porque razão não terá sido solicitado apoio à União Europeia, quando já o foi noutras ocasiões.
Assim, urge que os intervenientes neste processo esclareçam os portugueses sobre a utilidade e a viabilidade do SIRESP como plataforma de comunicação em caso de emergência e segurança e sobre a eficácia do comando, organização e metodologia usados no ataque aos incêndios, bem como as falhas que se continuam a verificar e que todos os anos levam a perdas económicas e ambientais consideráveis e, em não raras vezes, levam à perda de vidas humanas. Importa, também, esclarecer cabalmente o que falhou no combate ao incêndio da Covilhã e quem são os responsáveis por essas falhas.
A audição das várias entidades é essencial para perceber exactamente o funcionamento ou não do Siresp e quais as falhas que devem urgentemente ser colmatadas por forma a que se possa, efectivamente, investir na prevenção e num combate mais eficiente. Após o conhecimento das dificuldades sentidas no terreno, é fundamental a audição do Ministro da Administração Interna, em especial no que diz respeito ao incêndio na Covilhã, sem prejuízo de se mostrar necessária e útil a constituição de uma comissão independente que possa avaliar o encadeamento dos acontecimentos, as falhas verificadas e a quem devem ser imputadas.
É neste contexto que o Grupo Parlamentar do CHEGA vem solicitar a V/ Exa. que tome as diligências necessárias à audição do Ministro da Administração Interna, do Chefe do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), do Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), do Presidente da Liga de Bombeiros Portugueses (LBP), do Comandante dos Bombeiros Voluntários de Alvaiázere, do Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANPC) e da Presidente do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
Palácio de S. Bento, 12 de Agosto de 2022,
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,
Pedro Pinto
Bruno Nunes
