ASSUNTO: Requerimento para audição da Ministra do Trabalho, Segurança Social e Inclusão, audição da Comissão para a Diversificação das Fontes de Financiamento e Sustentabilidade da Segurança Social, e audição dos técnicos que realizaram os cálculos sobre o impacto do aumento das pensões
Exma. Senhora. Presidente,
O Governo estabeleceu no âmbito do Decreto-Lei n.º 57-C/2022 de 6 de setembro as medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação sita em agosto de 2022 em 9.3 %. De entre as medidas referidas foi anunciando que os pensionistas viriam a receber um suplemento extra equivalente a meio mês, pago de uma única vez no mês de outubro.
O pacote de apoios às famílias aprovado pelo Conselho de Ministros extraordinário veio prever ainda um aumento entre 4,43% e 3,53% aos pensionistas, em função do valor da sua pensão. No entanto, como foi referido pelo Ministro das Finanças, Dr. Fernando medina, as pensões de valor mais baixo não vão ter em 2023 o aumento extraordinário que aconteceu ao longo destes últimos anos. Neste conspecto, certo é que a partir de 1 de janeiro de 2024, as pensões não incluirão a parte do valor da atualização de 2023 a pagar de uma só vez em outubro. Pelo que o aumento anunciado não se reveste de verdade, consubstanciando sim uma antecipação do que deveria acontecer no próximo ano e que já não vai acontecer.
Estimando-se assim que os pensionistas terão no mínimo uma perda anual de cerca de 250 euros com a atualização das pensões no próximo ano numa percentagem inferior à que resultaria da fórmula prevista na lei. Com isto, o poder de compra dos pensionistas ficará altamente comprometido, o que não deveria suceder e vem contrariar a tendência das medidas aplicadas no combate à subida da inflação por outros países europeus.
Com efeito, o relatório sobre a avaliação do impacto do aumento das pensões na sustentabilidade financeira da Segurança Social elaborado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, e enviado ao parlamento em nada corresponde à realidade. Ora, se não vejamos, a sustentabilidade da Segurança Social não está em causa nem poderia estar, pois o Governo está a usar o dinheiro do Orçamento Geral do Estado e não o dinheiro do orçamento da Segurança Social para fazer o referido aumento extraordinário prometido para outubro.
Tendo por base o alarmismo social criado junto dos pensionistas e da sociedade civil pela forma ludibriosa como o Sr. primeiro-ministro e o seu Governo apresentaram o apoio extraordinário dos pensionistas e a atualização das reformas e com o principal objetivo de acalmar o alarmismo social referido é da mais elementar pertinência dissipar qualquer dúvida que recaia sobre tão importante matéria para a vida destas concretas pessoas.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido CHEGA vem requerer a audição em comissão da Exma. Senhora Ministra do Trabalho, Segurança Social e Inclusão, da Comissão para a Diversificação das Fontes de Financiamento e Sustentabilidade da Segurança Social e dos técnicos que realizaram os cálculos sobre o impacto do aumento das pensões
Palácio de S. Bento, 20 de setembro de 2022
Os Deputados do GPCH,
Jorge Galveias
Rui Afonso
