CHEGA / Publicação atual

Projeto Lei-Acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural

Depois de tantos anos a incentivar os consumidores a aderir ao mercado livre de energia, como mandam as diretivas da União Europeia, perante uma série de constrangimentos, derivados de restrições no fornecimento de gás natural motivada pela guerra da Ucrânia, dos aumentos progressivos no preço grossista do gás natural e das subidas acentuadas nas tarifas da eletricidade a clientes finais anunciadas para o próximo mês de outubro no mercado livre, a que se associa os significativos aumentos de preços dos bens de consumo, com uma inflação em julho e agosto de 9%, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística.

Entretanto a Galp anunciou o aumento dos preços do gás natural em outubro, depois de em julho ter promovido um aumento de cerca de 3,60 euros para o escalão mais representativo, justificando a volatilidade dos mercados e os inerentes aumentos do custo, como razões para a atualização.

Por sua vez, a EDP Comercial anunciou que vai aumentar o preço do gás em média 30 euros mensais, mais taxas e impostos, também a partir de outubro, devido à escalada de preços nos mercados internacionais e após um ano sem atualizações.

Por consequência o Governo, tendo por base o decreto-lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro, está a possibilitar a 1,3 milhões de consumidores que estão integrados no mercado livre do gás natural, que procedam às tarifas reguladas.

Estas tarifas reguladas são definidas anualmente pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), podendo ser revistas trimestralmente caso os preços no mercado grossista ibérico (Mibel) sofram significativas alterações.

De acordo com o explicitado pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, apesar do aumento esperado de 3,9% no preço do gás no mercado regulado a partir de 1 de outubro, ainda assim este será 33% mais baixo face à oferta do mercado livre por parte da maioria das comercializadoras.

Considera o Ministro do Ambiente e da Ação Climática que neste momento “a tarifa regulada é um grande apoio para a contenção de custos das famílias, que em desespero de causa permite mesmo contornar o aumento de preços do gás e da eletricidade”.

Perante esta possibilidade torna-se premente que todos os comercializadores que operam no mercado liberalizado tenham acesso ao mercado regulado do gás natural, que perante a transferência de clientes para a tarifa regulada, compromete a viabilidade de concorrência no setor do gás natural e pondo em causa a sua sobrevivência.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CHEGA apresenta o seguinte projecto-lei:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma permite no imediato aos comercializadores do mercado livre o acesso ao gás natural que está a abastecer os clientes com tarifas reguladas.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro

São alterados os artigo 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 1.º

(…)

1. (anterior corpo do artigo).

2. O presente decreto-lei estabelece ainda um regime excecional e temporário que permite aos comercializadores de gás natural aderir ao regime de tarifa regulada de venda de gás natural.

Artigo 2.º

(…)

1. (…).

2. Se optar pela mudança de comercializador, esta efetua-se através do operador logístico de mudança de comercializador e processa-se nos termos definidos no Regulamento das Relações Comerciais, aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

3. (…).

4. (…).

5. (…).

6. (…).“

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

 

Palácio de São Bento,  21 de Setembro de 2022

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,

André Ventura – Bruno Nunes – Diogo Pacheco de Amorim – Filipe Melo – Gabriel Mithá Ribeiro – Jorge Galveias – Pedro Frazão – Pedro Pessanha – Pedro Pinto – Rita Matias – Rui Afonso – Rui Paulo Sousa

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Montagens

* As montagens da Comunicação Social arrancam no sábado (8 de junho), a partir das 15h00, na sala Manhattan;
* A nossa equipa, liderada pelo Ricardo Pinheiro, começa com as montagens no domingo, pelas 8h00;
* Carrinhas da Comunicação Social poderão ser estacionadas no parque que tem a cancela, à frente do Hotel Marriott, a partir das 15h00 de sábado;
* As portas abrem, pelas 18h00, no dia 9 de junho.

ELEITOS POR VISEU

JOÃO TILLY

BERNARDO PESSANHA

ELEITOS POR VILA REAL

MANUELA TENDER

ELEITOS POR VIANA DO CASTELO

EDUARDO TEIXEIRA

ELEITOS POR SETÚBAL

RITA MATIAS

PATRÍCIA DE CARVALHO

NUNO GABRIEL

DANIEL TEIXEIRA

ELEITOS POR SANTARÉM

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO

PEDRO CORREIA

LUÍSA MACEDO

ELEITOS PELO PORTO

RUI AFONSO

DIOGO PACHECO DE AMORIM

CRISTINA RODRIGUES

JOSÉ DE CARVALHO

MARCUS SANTOS

SÓNIA MONTEIRO

RAUL MELO

ELEITOS POR PORTALEGRE

HENRIQUE DE FREITAS

ELEITOS PELA MADEIRA

FRANCISCO GOMES

ELEITOS POR LEIRIA

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO

LUÍS PAULO FERNANDES

ELEITOS PELA GUARDA

NUNO SIMÕES DE MELO

ELEITOS POR FORA DA EUROPA

MANUEL MAGNO ALVES

ELEITOS POR FARO

PEDRO PINTO

JOÃO GRAÇA

SANDRA RIBEIRO

ELEITOS POR ÉVORA

RUI CRISTINA

ELEITOS PELA EUROPA

JOSÉ DIAS FERNANDES

ELEITOS POR COIMBRA

ANTÓNIO PINTO PEREIRA

ELISEU NEVES

ELEITOS POR CASTELO BRANCO

JOÃO RIBEIRO

ELEITOS POR BRAGANÇA

JOSÉ PIRES

ELEITOS POR BRAGA

FILIPE MELO

RODRIGO TAXA

VANESSA BARATA

CARLOS BARBOSA

ELEITOS POR BEJA

DIVA RIBEIRO

ELEITOS POR AVEIRO

JORGE GALVEIAS

MARIA JOSÉ AGUIAR

ARMANDO GRAVE

ELEITOS PELOS AÇORES

MIGUEL ARRUDA

ELEITOS POR LISBOA

ANDRÉ VENTURA

RUI PAULO SOUSA

MARTA SILVA

PEDRO PESSANHA

RICARDO DIAS PINTO

FELICIDADE ALCÂNTARA

BRUNO NUNES

MADALENA CORDEIRO

JOSÉ BARREIRA SOARES

Noite Eleitoral - Hotel Marriot (Sala Mediterrâneo)

A abertura ao público ocorrerá às 18h00 no dia 10 de Março.

Conteúdo em atualização.

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