O CHEGA deu entrada com um pacote orçamental de medidas anticorrupção para fazer face a uma prática criminosa que atrasa o desenvolvimento e do país e perpetua desigualdades económicas e sociais.
Estas medidas passam não só por dotar a Entidade para a Transparência dos meios financeiros e humanos imprescindíveis para o início da sua atividade fiscalizadora, mas também por criar secções no “Portal Mais Transparência” que permitam que os contribuintes tenham acesso a toda a informação relativa ao financiamento público de fundações e observatórios e ainda a indicação de todos os membros do governo ou familiares que tenham celebrado negócios com o Estado.
O CHEGA propõe ainda a atribuição de uma verba de “um milhão de euros ao Mecanismo Nacional Anticorrupção, para que este promova uma campanha de combate à corrupção junto dos cidadãos, por forma a prevenir situações de corrupção, melhor capacitar os cidadãos para identificar as más práticas e a quem as devem comunicar quando as conheçam.”
Por fim, propõe-se que, no primeiro trimestre de 2023, sejam “criadas todas as condições para que o Mecanismo Nacional Anticorrupção cumpra as suas funções, nomeadamente que tenha recursos humanos e técnicos suficientes para prevenir, investigar e decidir sobre os processos da sua competência.”
Propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023: 46C; 48C; 69C e 70C
O Grupo Parlamentar do CHEGA
Lisboa, 08 de Novembro de 2022
Propostas:
