CHEGA / Legislativas 2024 Programa Eleitoral / Reformar a Constituição
REFORMAR A CONSTITUIÇÃO E LIMPÁ-LA DA CARGA IDEOLÓGICA
Propostas
- Alterar o Preâmbulo no sentido de retirar a carga ideológica que ainda lá permanece, assim como noutros artigos do texto constitucional.
- Reconhecer a complementaridade do ensino público e privado, com vista à criação de uma rede escolar.
- Reconhecer a complementaridade do sector público e privado no âmbito da saúde, com vista à criação de um sistema nacional de saúde.
- Reconhecer o trabalho como um dos pilares fundamentais da nossa República. Incumbir o Estado de preservar o ambiente, ter respeito pela solidariedade inter-geracional e reconhecer dignidade constitucional aos animais.
- Promover uma reforma na justiça, no sentido de eliminar determinados bloqueios que impedem a aprovação de determinadas penas, como a pena de prisão perpétua ou a sanção acessória de tratamento para inibição de líbido.
- Assegurar mais garantias aos cidadãos, nomeadamente, instituir o recurso de amparo, reduzir o prazo de detenção ou o prazo de decisão sobre o habeas corpus, mas também deixar claro a total impossibilidade de confinamento ou internamento por razões de saúde pública por mera decisão administrativa.
- Reconhecer à família o seu papel central na educação dos filhos, assim como também assegura aos filhos dos emigrantes o ensino gratuito da língua portuguesa.
- Proceder a uma reorganização do poder político e reforçar a separação de poderes, nomeadamente alterando as regras de nomeação do provedor de justiça; do governador do Banco de Portugal; dos Presidentes de Entidades Administrativas Independentes; redução do número de juízes eleitos pela Assembleia da República por forma a privilegiar a eleição entre pares e reduzir o pendor político das nomeações do Tribunal Constitucional, entre outros.
- Introduzir normas de fiscalização do cargo de Presidente da Assembleia da República, garantindo, assim, o respeito por todos os grupos parlamentares, assim como se pretende alterar as normas relativas à nomeação dos vice-presidentes da Assembleia da República.
- Promover a maior participação democrática, nomeadamente, através da instituição do voto obrigatório, permissão de sujeitar qualquer matéria a referendo, bem como atribuir-lhe carácter vinculativo e ainda criar um círculo nacional de compensação.
- Determinar um limite máximo de ministérios e reduzir o número mínimo de deputados.
- Assegurar mais transparência no âmbito da actividade governamental, mas também parlamentar, nomeadamente conferindo ao Tribunal de Contas a responsabilidade de fiscalizar as contas dos Partidos e campanhas eleitorais, reforçando o regime de incompatibilidades e alterando o regime de imunidades dos deputados.
