CHEGA Legislativas 2024 - Programa Eleitoral : SIMPLIFICAR PORTUGAL

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SIMPLIFICAR PORTUGAL

Propostas

Desenvolver e implementar plataformas digitais unificadas que permitam o acesso centralizado aos serviços públicos, permitindo aos cidadãos e empresas realizar procedimentos online de forma integrada, assim reduzindo a burocracia, economizando tempo e recursos, e melhorando a eficiência na prestação de serviços.
Rever e simplificar a legislação, eliminar normas desnecessárias de forma reduzir-se a complexidade, facilitar-se a implementação de políticas públicas e justificar-se de forma transparente as deliberações tomadas.
Combater o desperdício na Administração Pública, adoptando mecanismos que permitam o controlo financeiro, de legalidade, de economia, de eficiência e de eficácia dos gastos públicos, evitando assim desperdícios e conseguindo quantificar os seus valores por forma a ajustar as verbas que são alocadas aos diversos serviços da Administração Pública.
Criar o protocolo “desperdício zero” com o objectivo de reduzir para níveis residuais o desperdício e a fraude nos diversos sectores do Estado, potenciando a alocação desses recursos ao necessário investimento público ou à redução da carga fiscal pretendida.
Rever o SIADAP, invertendo a hierarquia de prioridades na avaliação, de forma a fomentar o trabalho em equipa e a obtenção de resultados por serviço orgânico, como factores críticos para a atribuição de prémios de desempenho individuais e para a progressão na carreira.
Investir em tecnologia e segurança cibernética para garantir a protecção eficaz dos dados pessoais e sensíveis dos cidadãos, assim mantendo a confiança dos cidadãos na administração pública e assegurando a integridade dos sistemas digitais.
Desenvolver programas de formação contínua para os funcionários públicos que transmitam tanto competências técnicas, como comportamentais, incluindo formação técnica, ética no serviço público, gestão de projectos e uso eficiente de novas tecnologias.
Criar gabinetes especializados em inovação dentro das instituições públicas, atribuindo-lhes a responsabilidade de identificar e implementar práticas inovadoras na gestão, tramitação processual e melhoria da prestação de serviços.
Reforçar a política de transparência disponibilizando online de forma imediata informações relativas a concursos públicos, processos decisórios, projectos em andamento e despesas, tipo e número de serviços prestados por unidade orgânica.
Incentivar a colaboração interinstitucional, ou seja, a colaboração entre diferentes órgãos e entidades da administração pública e do sector privado, sempre que que seja possível, útil e benéfico para os cidadãos, tendo em vista a optimização dos recursos e a obtenção de resultados eficazes.
Reforçar as medidas de combate à corrupção, criando mecanismos simplificados de prevenção, detecção e denúncia da corrupção, designadamente com a criação de órgãos autónomos internos de fiscalização e combate a estas práticas.
Avaliar regularmente as políticas públicas, ou seja, estabelecer processos de avaliação sistemática e regular das políticas públicas implementadas, garantindo que sejam eficazes, eficientes e estejam alinhadas com as necessidades dos cidadãos.
Proceder à autonomização administrativa e reforço financeiro da ADSE. A maioria dos membros do Conselho Directivo deve ser composto por membros eleitos directa e democraticamente pelos trabalhadores, com mandatos limitados temporalmente; é também imperativo que esta transição gestionária da ADSE seja acompanhada em simultâneo com a atribuição, por via de verbas do Estado, de um envelope financeiro correspondente às dívidas a prestadores pendentes no sistema.
Rever a fórmula de cálculo dos pacotes financeiros a atribuir às autarquias no âmbito da descentralização de competências.
Criar a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM) para permitir o cruzamento de dados entre autarquias e evitar a duplicação de arrendamentos em diferentes municípios.
Revisão dos impostos municipais, nomeadamente:
- O IMI, conforme proposto no ponto 8 deste programa;
- Taxa municipal de direitos de Passagem (TMDP), de forma a que nos municípios em que seja cobrada, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo sejam responsáveis pelo seu pagamento;
- Taxa de ocupação de Subsolo (TOS) que deve deixar de ser cobrada às famílias.
Reforçar as verbas atribuídas aos municípios pertencentes aos territórios de baixa densidade, por forma a permitir que os municípios tenham a capacidade de dinamização e implementar políticas de desenvolvimento dos
seus territórios.
Actualizar os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) para que se adaptem às necessidades actuais de cada região, de cada município.
Implementar uma cultura digital nos municípios e eliminar as zonas rancas (zonas em que os operadores de comunicações ainda não investiram em infra-estruturas de última geração), assegurando que a conectividade seja plena quer através de rede móvel, quer através de rede fixa.
Proceder ao levantamento e recuperação dos imóveis municipais devolutos, ter a informação relativa ao número, localização e estado dos imóveis pública e acessível online.
Reforçar o Fundo de Financiamento da Descentralização com as verbas necessárias para permitir:
- A melhoria da condição estrutural e o reforço de segurança sísmica dos equipamentos e edifícios transferidos para os municípios;
- Que as Câmaras Municipais tenham oportunidade de aumentar a oferta de OTLs (Ocupação de Tempos Livres) dentro das escolas ou em espaços camarários e até ao final do terceiro ciclo, com o objectivo não só de aliviar as famílias de mais esta preocupação e despesa, mas também como forma de aumentar o tempo ao ar livre para brincar e conviver, bem como dando a oportunidade de participar em actividades formativas e/ou desportivas oferecidas pelos OTLs escolares.
Criar Centros de Coordenação Operacional Municipal ou intermunicipal dotados de equipamentos e ferramentas de apoio à tomada de decisões operacionais, nomeadamente, o Sistema Integrado de Gestão Municipal de Operações e Socorro, um software com capacidade de integração da informação fornecida pelos vários agentes de protecção civil, permitindo a sua gestão e dos recursos disponíveis em cenários de emergência ou socorro, sendo o seu funcionamento garantido, para além das redes tradicionais de internet, um acesso à via satélite, que garanta a eficácia e permanência de funcionamento do sistema de comunicações.
Apoiar os órgãos de comunicação social locais, reconhecendo que desempenham um papel crucial nas comunidades em que se inserem, cobrindo eventos, notícias e assuntos que são específicos da região, oferecendo aos residentes uma compreensão mais completa e precisa do que está a acontecer no seu meio.
Contratar profissionais de saúde e estabelecer protocolos com entidades do sector privado e social que permitam dar resposta imediata à falta de médicos e enfermeiros de família através do reforço dos pacotes financeiros de
descentralização na área da saúde.
Promover uma maior proximidade dos serviços públicos com as populações, nomeadamente, aumentar o número de Lojas do Cidadão e Espaços Cidadão, por forma a permitir um fácil acesso a todos os serviços públicos necessários.
Adoptar medidas financeiras de incentivo à subscrição de assinaturas de publicações periódicas por organismos públicos com elevada afluência de público, incluindo, designadamente, lojas do cidadão, centros de saúde, hospitais, postos de atendimento da Segurança Social e tribunais, promovendo, por esta via, a circulação de informação credível e de qualidade, contribuindo para a formação de cidadãos informados e críticos.