CHEGA / Legislativas 2024 Programa Eleitoral / Soberania
POR UMA EUROPA DE NAÇÕES SOBERANAS
Propostas
- Reafirmar a necessidade de Portugal permanecer na UE é vital para o País.
- Recusar mais qualquer transferência da sua Soberania para os órgãos comunitários.
- Manter intactas as suas características de base de um Estado Soberano no que respeita a:
- Política de Defesa;
- Política de Segurança;
- Política de Justiça e Assuntos Internos;
- Política Externa;
- Políticas Económica, de Investimento e Fiscal.
- Defender o Modelo da “Europa das Nações Soberanas”, modelo da Cooperação, e repudiar o Modelo Federal, o modelo da Subordinação. Assim, Portugal deve adoptar de forma clara uma estratégia de Diversificação de Dependências e consequente diversificação das suas Alianças com o Mundo.
- Estabelecer, permanentemente, a essencial diferenciação entre políticas comuns e políticas facultativas, ou seja, políticas comuns são aquelas que resultam dos objectivos gerais da UE, como é o caso da manutenção das quatro liberdades (livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais). Todas as demais terão de ser facultativas, ou seja, aquelas em que os Estados, no legítimo exercício da sua vontade soberana, optam livremente por participar ficando sujeitos aos seus direitos e deveres.
- Defender a assinatura de um novo tratado europeu em Bruxelas, na linha defendida pelos países do grupo de VISEGRAD em termos de fronteiras, soberania nacional e respeito pelos valores da cultura europeia de modo a aumentar, consideravelmente, o peso de Portugal na tomada de decisões pelo menos tanto como o que se encontrava consagrado no Tratado de Nice.
- Apoiar o regresso a uma sã política de rigor orçamental no que respeita aos países integrantes do EURO.
- Pugnar por uma substancial redução dos gastos da estrutura daUE.
- Terminar com a participação em agências e ONG’s que interfiram com a soberania nacional.
- Recusar abdicar da exclusividade do Estado em relação às epresentações políticas estrangeiras de regiões ou municípios.
- Exigir uma revisão do modelo de aplicação da PAC para que as ajudas atinjam um grau de satisfação maior para aqueles que vivem exclusivamente da agricultura.
- Defender a sua soberania sobre o mar, em conformidade as Convenções do Mar (Montego Bay e seguintes), não alienando em favor da UE nenhuma das suas prerrogativas, quer sobre o Mar Territorial, quer sobre a Zona Económica Exclusiva e muito menos sobre a futura Extensão da Plataforma Continental.
- Defender a manutenção da sua soberania sobre o Espaço aéreo português;
- Recusar a instituição da “nacionalidade europeia” de forma automática aos cidadãos da União Europeia, que actualmente é discutida nas instituições europeias.
- Recusar a proposta de uma diplomacia comum e nunca abdicar dos fundamentos que caracterizam os Estados Soberanos aos quais é reconhecido o direito e a competência de fazer a guerra e contratar a paz.
- Defender sempre a manutenção do direito dos Estados de estabelecer relações diplomáticas, com quem entenderem e melhor lhes convier, ou Direito de Legação/ Representação, do latim “Ius representationis” ou “Ius legationis”, ou seja, o direito de representação interna e externa e o poder de enviar e receber embaixadores.
- Defender sempre a manutenção do direito de celebrar tratados internacionais, bilaterais ou multilaterais, ou seja, o poder de estabelecer e negociar tratados internacionais, negociar com outros Estados conforme as suas conveniências e interesses, bem como do Direito à Igualdade de tratamento.
