CHEGA quer proibir casamento entre e com menores de 18 anos

O deputado único do CHEGA apresentou, esta segunda-feira, um Projeto de Lei que visa alterar a legislação em vigor, proibindo, desta forma, o casamento com e entre menores de 18 anos.
A lei permite, atualmente, que os jovens com mais de 16 anos contraiam matrimónio desde que tenham a devida autorização para isso, autorização esta que passa pela emancipação do menor.
Esta situação tem sido, inclusive, alvo de críticas por parte da UNICEF que já deixou bem claro que “casar com menos de 18 anos é uma violação dos direitos da criança”, razão pela qual tal prática “não devia ser possível”.
É preciso não esquecer que o casamento que envolve menores de idade é especialmente prejudicial para as meninas que abandonam a escola mais cedo do que o obrigatório por lei e que, assim, ficam mais sujeitas a episódios de violência doméstica, incluindo violência sexual.
Este fenómeno tem ainda outra vertente de resolução mais sensível. É do conhecimento geral que esta é uma realidade praticada, na sua larga maioria, entre elementos da comunidade cigana. A cultura desta etnia considera, por exemplo, que a menina, a partir do momento em que menstrua pela primeira vez, deve ser retirada da escola para preservar a sua “pureza”. A “pureza” da menina vai prevalecendo, assim, sobre os seus direitos e sobre a necessidade de a proteger de casamentos e gestações precoces que podem colocar a sua vida em risco.
Por tudo isto, o CHEGA defende que o casamento só seja possível a maiores de 18 anos, frisando que a “tradição ou os costumes de determinada comunidade étnica ou racial não podem sobrepor-se à legislação” em vigor nesta matéria.

CHEGA quer bullying como tema obrigatório na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento

O CHEGA apresentou um Projeto de Resolução, na Assembleia da República, recomendando ao Governo que defina o bullying como tema obrigatório de estudo e análise na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.
Tendo em conta o número cada vez mais crescente de casos de bullying registados nas escolas em diferentes níveis de ensino, torna-se urgente que os estudantes tenham uma disciplina que os obrigue a pensar, refletir e discutir o que é este fenómeno e, principalmente, as consequências que o mesmo tem na vida das vítimas.
Os nossos jovens são o nosso futuro e, por isso mesmo, a Escola não se pode furtar à responsabilidade de lhes ensinar que todas as suas ações têm consequências e, no caso concreto do bullying, todos os atos de violência deixam marcas nefastas, e muitas vezes inultrapassáveis, no desenvolvimento psicológico e social dos mais novos.

CHEGA defende um real programa de apoio ao arrendamento jovem

O CHEGA entregou, na Assembleia da República, um Projeto de Resolução no qual recomenda ao Governo, um programa de apoio ao arrendamento jovem realista e focado nas reais necessidades e desafios das novas gerações.
Em causa está o atual programa Porta 65, destinado a jovens até aos 35 anos que visa o apoio ao arrendamento através de uma subvenção que cubra uma percentagem do valor mensal da renda.

O Programa Porta 65 tem potencial para auxiliar inúmeros jovens, contribuindo para o processo de fixação populacional. Contudo, os valores da “renda máxima admitida” estipulados para a comparticipação estão longe de estar enquadrados com os valores praticados no mercado.
Assim, inúmeros jovens com todos os requisitos para se candidatarem veem-se impedidos de receber o apoio. Num contexto de aumento constante dos valores de arrendamento e em que a maior percentagem de despesa dos seus salários é referente a habitação é necessário o apoio estatal.

Considerando as dificuldades de emancipação das novas gerações e os desafios, agravados no contexto pandémico, pautados pela precariedade laboral, por baixos salários, pelo desemprego jovem ou pela inacessibilidade do mercado habitacional, o CHEGA considera prioritário um apoio real às novas gerações.

A falta de oportunidades a nível nacional é o principal gatilho para a perda anual de tantos quadros jovens para o exterior. Para contrariar esta tendência é necessário investir na promoção de incentivos e apoios para as novas gerações de forma realista e de acordo com as suas necessidades.

Conteúdo em atualização.

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