Partido pretende revisão que permita prisão perpétua para crimes contra crianças, homicídios, terrorismo e fogo posto.
A proposta de revisão constitucional com que o Chega pretende arrancar a próxima sessão legislativa inclui uma alteração ao artigo 30º da Constituição, por forma a permitir a prisão perpétua para crimes contra crianças, homicídios, terrorismo e fogo posto. A atual redação deste artigo foi a justificação para a AR recusar, pela segunda vez em junho, a proposta do partido para reintroduzir a prisão perpétua no país. Segundo as linhas gerais do diploma, a que o i teve acesso, além desta alteração, o Chega pretende introduzir na Constituição a possibilidade de serem tomadas medidas de segurança perpétuas enquanto se mantenha o ‘estado de perigosidade’ do indivíduo, ainda no âmbito da segurança.
Já no que toca à saúde, o partido liderado por André Ventura quer propor um modelo misto de saúde “que assegure e proteja o convívio do setor público, privado e cooperativo e acabe com o modelo ideológico em vigor na CRP e na Lei de Bases da Saúde”. Fiscalmente, o Chega quer colocar limites máximos à progressividade fiscal e às taxas máximas de IRS e IRC, “consagrados expressamente na Constituição, para que não fique nas mãos dos Governos ou das maiorias absolutas”.
Fonte: Jornal I
