Nuno Félix, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, instruiu os serviços da Autoridade Tributária a cortar na fórmula de cálculo do apoio às rendas destinado a inquilinos com rendimentos anuais até 38.632 euros, referentes a 2021.
O Chega anunciou hoje ter pedido à Provedoria de Justiça a “urgente emissão” de um parecer sobre a “constitucionalidade e legalidade” do despacho do Ministério das Finanças sobre o apoio às rendas e questionado o Governo sobre a matéria.
“Fizemos hoje uma exposição à senhora provedora de Justiça [Maria Lúcia Amaral] para que avalie as indicações dadas pelo Governo em matéria de apoio às rendas e possa propor ao Governo a revogação imediata desta orientação interna administrativa. As orientações internas do Ministério das Finanças não podem violar a lei e é o que está aqui em causa”, defendeu o presidente do Chega, André Ventura, em declarações aos jornalistas no parlamento.
Fonte: Rádio Renascença