CHEGA / Publicação atual

Chega pede avaliação da legalidade de despacho sobre apoio às rendas

Nuno Félix, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, instruiu os serviços da Autoridade Tributária a cortar na fórmula de cálculo do apoio às rendas destinado a inquilinos com rendimentos anuais até 38.632 euros, referentes a 2021.

O Chega anunciou hoje ter pedido à Provedoria de Justiça a “urgente emissão” de um parecer sobre a “constitucionalidade e legalidade” do despacho do Ministério das Finanças sobre o apoio às rendas e questionado o Governo sobre a matéria.

“Fizemos hoje uma exposição à senhora provedora de Justiça [Maria Lúcia Amaral] para que avalie as indicações dadas pelo Governo em matéria de apoio às rendas e possa propor ao Governo a revogação imediata desta orientação interna administrativa. As orientações internas do Ministério das Finanças não podem violar a lei e é o que está aqui em causa”, defendeu o presidente do Chega, André Ventura, em declarações aos jornalistas no parlamento.

Fonte: Rádio Renascença

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Conteúdo em atualização.

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