CHEGA / Regulamento Eleitoral

Regulamento Eleitoral

PARTE I

DOS ÓRGÃOS NACIONAIS

Artigo 1.º

(Conselho Nacional)

1 – O Conselho Nacional é, nos termos dos Estatutos, o órgão máximo do Partido entre Congressos e é representativo das múltiplas sensibilidades politico-ideológicas e regionais nele existentes.

2 – O Presidente eleito pode apresentar lista ao Conselho Nacional, sendo esta identificada pela mesma letra da lista à Direção Nacional.

3 – O Conselho Nacional é eleito por método de Hondt através de lista apresentada a votação no Congresso do Partido e o respetivo mandato será de 4 anos, acompanhando o mandato da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional.

4 – A lista deverá conter 70 membros efetivos e 20 suplentes, todos necessariamente militantes do CHEGA em situação de plena regularidade (MODELO – LISTA DE CONSELHEIROS NACIONAIS).

5 – A lista é apresentada até às 20h do 7º dia anterior ao da votação perante o Presidente da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional, que verifica e valida a respetiva candidatura.

6 – Em caso de serem verificadas quaisquer irregularidades, o Presidente da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional comunica ao primeiro candidato da Lista a existência das mesmas e concede-lhe a possibilidade de as sanar  até às 20h do dia anterior à data do início do Conselho Nacional.

7 – Votam para a eleição do Conselho Nacional todos os delegados ao Congresso do Partido, bem como os seus membros por inerência.

8 – Quando é convocada um órgão colegial, , as membros desse mesmo órgão terão que avisar até 48 horas antes do início, se vão ou não estar presentes. Em caso de ausência de resposta notificam-se os suplentes.

Artigo 2.º

(Mesa)

1 – A Mesa do Congresso e do Conselho Nacional é composta, nos termos dos Estatutos, por cinco membros, eleitos através de lista fechada apresentada a votação em Congresso.

2 – A lista deverá conter cinco membros efetivos e dois membros suplentes, todos necessariamente militantes do CHEGA em situação de plena regularidade (MODELO CANDIDATURA MESA DO CONGRESSO E DO CONSELHO NACIONAL)

3 – A lista é apresentada até às 20h do dia anterior ao da votação perante o Presidente da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional em exercício de funções, que verifica e valida a respetiva candidatura.

4 – Em caso de verificadas quaisquer irregularidades, o Presidente da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional comunica ao candidato a Presidente da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional a existência das mesmas e concede-lhe a possibilidade de as sanar até ao encerramento dos trabalhos desse dia.

5 – Votam para a eleição da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional todos os delegados ao Congresso do Partido, bem como os seus membros por inerência.

6 – O mandato dos membros da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional é de quatro anos e acompanha o mandato do Presidente do Partido.

Artigo 3.º

(Direção Nacional)

1 – A Direção Nacional é, nos termos dos Estatutos, eleita pelos delegados ao Congresso do Partido e pelos seus membros por inerência.

2 – A lista candidata à Direção Nacional é obrigatoriamente encabeçada e apresentada pelo militante que tenha vencido a eleição para Presidente da Direção Nacional (MODELO – CANDIDATURA DIREÇÃO NACIONAL).

3 – A lista candidata deverá obrigatoriamente ser apresentada perante o Presidente da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional até às 20 horas do 2º dia anterior ao da eleição e deverá indicar o nome de, pelo menos, um Secretário-Geral, três Vice-Presidentes e seis Adjuntos.

4 – Os membros da Direção Nacional, o Secretário-Geral e o Secretário-geral Adjunto têm de ser militantes do Partido à data da sua eleição ou nomeação.

5 – Para ser regularmente eleita, a lista à Direção Nacional deve ser aprovada por maioria simples.

6 – No caso de não ser aprovada deve o Presidente eleito da Direção Nacional submeter nova lista, no prazo máximo de duas horas, para votação no menor espaço de tempo possível.

7 – O Congresso não poderá ser dado por terminado sem que seja regularmente eleita a lista da Direção Nacional, sem prejuízo de poderem ser suspensos os trabalhos.

Artigo 4.º

(Presidente da Direção Nacional)

1 – A eleição do Presidente da Direção Nacional é feita através do voto direto e universal de todos os militantes do Partido que se encontrem em situação regular até 48 horas antes do início da votação em todos os distritos e nas regiões autónomas.

2 – Caso nenhum dos candidatos obtenha, na primeira votação, mais de 50% dos votos, deverá realizar-se uma segunda votação nacional com os dois candidatos mais votados.

3 – Os candidatos a Presidente da Direção Nacional têm de ter, à data da apresentação formal da lista de candidatura, pelo menos 12 meses de militância oficial no Partido.

4 – As candidaturas para Presidente da Direção Nacional são apresentadas, com todas as formalidades cumpridas, até 15 dias úteis anteriores à data do ato eleitoral.

5 – Identificada pela Mesa alguma irregularidade, é concedido ao candidato um prazo máximo de 5 dias para a suprir, sendo considerada sem efeito a candidatura se tal não ocorrer.

6 – Os candidatos a Presidente da Direção Nacional deverão ser propostos por, pelo menos, três Presidentes das Comissões Políticas Distritais e um Presidente Comissão Política Regional, que deverão validar as respetivas candidaturas e os princípios e as propostas apresentadas pelas mesmas, no quadro dos valores fundamentais vertidos nos Estatutos do Partido.

7- Para o efeito previsto no número anterior os Presidentes das Comissões Políticas Distritais e os Presidentes das Comissões Políticas Regionais podem ser proponentes de várias candidaturas.

8 – A proposição prevista no número que antecede é feita nos termos do Modelo anexo (MODELO – PROPONENTE AO PRESIDENTE DA DIREÇÃO NACIONAL) e apensa ao processo de candidatura apresentada perante o Presidente da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional.

9 – Caso nenhuma candidatura reúna os requisitos mencionados no número anterior, é feita nova convocatória eleitoral no prazo de 30 dias, sendo admitidas as candidaturas propostas por, pelo menos, dois Presidentes das Comissões Políticas Distritais ou Regionais

Artigo 5.º

(Método de Eleição dos Delegados ao Congresso)

1 – Os Delegados ao Congresso serão eleitos por voto direto dos militantes, a exercer em cada um dos círculos distritais e regionais.

2 – As listas de delegados ao Congresso serão eleitas em cada Distrito ou Região Autónoma, sendo o número de efetivos o correspondente ao rateio de delegados em função do número de militantes desse Distrito ou Região Autónoma, além de um mínimo de 5 suplentes e um máximo de 25% dos efetivos (MODELO – LISTA DELEGADOS AO CONGRESSO).

Artigo 6.º

(Convocatória de Atos Eleitorais)

1 -Todos os atos eleitorais de caráter nacional são obrigatoriamente convocados por publicação no site oficial do Partido, com antecedência mínima de vinte dias sobre a data da sua realização.

2 – As convocatórias deverão conter a menção expressa dos atos eleitorais a realizar, a indicação do local, do dia e da hora de início dos mesmos, bem como o horário em que decorrerão.

3 – Em caso de necessidade de emendar as referidas convocatórias no que respeita ao local da eleição ou horário de votação, a emenda apenas pode ser publicada até 5 dias antes do ato eleitoral, sob pena de se dever adiar o ato eleitoral para o décimo quinto dia a seguir à data para a qual estava marcado o ato eleitoral.

Artigo 7.º

(Mandato)

1 – Os mandatos dos órgãos nacionais terão a duração de quatro anos e acompanham o mandato do Presidente do Partido.

2 – Quando se verificar a existência de eleições legislativas, Europeias, Presidenciais ou Autárquicas, dentro dos seis meses após o termo do mandato da Direção Nacional, este pode ser prolongado, excecionalmente, até ao dia do ato eleitoral, devendo decorrer novo Congresso nos 60 dias após as eleições acima referidas.

3 – Nos casos referidos no número anterior, os restantes órgãos nacionais prolongam o mandato nos mesmos termos.

Artigo 8.º

(Incompatibilidade)

1 – Qualquer candidato eleito que, por tal fato e nos termos dos Estatutos do Partido, se encontre em situação de incompatibilidade, tem de exercer o seu direito de opção antes de iniciar funções no órgão para que tenha sido eleito.

2 – Ressalvando as devidas inerências nenhum militante pode pertencer a mais do que um órgão nacional.

3 – Nenhum membro da Direção Nacional poderá pertencer a um Órgão Distrital ou Concelhio.

Artigo 9.º

(Preenchimento de vagas)

1 – As vagas ocorridas nos órgãos nacionais são preenchidas por escolha do Conselho Nacional, em votação pessoal e secreta de todos os seus membros eleitos e por inerência.

2 – A demissão de qualquer membro de um órgão nacional é de imediato comunicada ao Presidente do Partido que, se for o caso, comunica à Mesa a necessidade de no Conselho Nacional seguinte incluir na ordem de trabalhos a eleição do novo membro.

3 – Cabe à Direção Nacional propor os candidatos a substituir os membros cessantes dos órgãos nacionais acima referidos, devendo estes ser aprovados por maioria simples dos membros do Conselho Nacional, salvo no que respeita ao Conselho de Jurisdição, caso em que o membro a eleger deverá ser proposto pelo Presidente deste órgão.

4 – Aprovado o candidato proposto pela Direção Nacional ou pelo Presidente do Conselho de Jurisdição Nacional, consoante o caso, o novo membro toma posse imediatamente perante os conselheiros nacionais.

5 – A demissão do Presidente da Direção Nacional implica a demissão imediata de todos os órgãos nacionais, devendo a Mesa, logo após receber formalmente a comunicação de demissão por parte do Presidente, marcar eleições nacionais no prazo máximo de 30 dias após receção daquela.

Artigo 10.º

(Impugnações)

1 – As impugnações dos atos intermédios ou finais respeitantes a atos eleitorais e das decisões que sobre as mesmas venham a ser tomadas, regem-se pelas regras e produzem os efeitos previstos nos Estatutos.

2 – Para efeitos do número anterior são atos intermédios ou finais, entre outros, os termos da convocatória do ato eleitoral, os prazos da mesma, a publicação no site, a admissão de candidaturas, a emissão dos cadernos eleitorais, o sufrágio e o apuramento dos resultados.

3 – Têm legitimidade para impugnar qualquer ato eleitoral, os respetivos candidatos, conjunta ou individualmente, bem como qualquer militante com capacidade eleitoral relativamente ao ato em questão, desde que tenha lavrado protesto ou reclamação durante o ato eleitoral e só se qualquer ato jurisdicional de impugnação de ato eleitoral ou deliberação de órgão do Partido, dê entrada até ao 5º dia a seguir à data do ato impugnado.

4 – A impugnação do ato eleitoral não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos na lei.

5 – A participação numa votação não impede os interessados de nos termos estatutários, impugnarem um ato eleitoral.

6 – Os órgãos de jurisdição deverão proferir decisão com a devida celeridade, por forma a não beneficiarem o infrator por via da protelação do caso no tempo.

Artigoº 10.º-A

(Capacidade eleitoral)

Têm capacidade eleitoral ativa e passiva, para os órgãos nacionais, todos os militantes com pelo menos 12 meses de inscrição no Partido e na situação de ativo, cujas quotas estejam regularizadas até às 20h do 10º dia anterior ao da eleição.

PARTE II

DOS ÓRGÃOS REGIONAIS E DISTRITAIS

Artigo 11.º

(Aplicação)

A Parte II do presente Regulamento é de âmbito nacional e aplica-se a todos os atos eleitorais regionais e distritais do CHEGA, sem prejuízo de eventuais regulamentos próprios para atos eleitorais nas Regiões Autónomas.

Artigo 12.º

(Aplicação no Tempo)

1 – As disposições da Parte II aplicam-se a todos os atos eleitorais posteriores à aprovação e publicação deste Regulamento no site oficial do Partido.

2 – As estruturas regionais ou distritais já eleitas à data da aprovação do presente regulamento deverão, no final do respetivo mandato ou em caso de cessação do mesmo, proceder à convocação e realização de eleições nos termos do presente regulamento.

Artigo 13.º

(Disposições Gerais)

1 – As eleições para os órgãos regionais ou distritais do CHEGA obedecem aos princípios da democracia interna, da liberdade de candidaturas, do pluralismo de opiniões e do carácter secreto do sufrágio, como previsto nos Estatutos.

2 – O contencioso eleitoral interno assenta no princípio da aquisição progressiva dos atos, sem prejuízo do que dispõe a Lei dos Partidos Políticos em matéria de recurso externo aos órgãos jurisdicionais do Partido.

3 – O acesso à informação essencial ao exercício das regras democráticas internas do Partido não prejudica a salvaguarda dos dados pessoais dos militantes, subordinando todos os que a eles acedam ao conhecimento e ao cumprimento das regras da proteção de dados.

4 – São órgãos regionais e distritais:

  1. a) A Direção Regional ou Distrital;
  2. b) A Comissão Política Regional ou Distrital;
  3. c) A Mesa Regional ou Distrital;
  4. d) O Conselho de Jurisdição Regional ou Distrital.

Artigo 14.º

(Convocatória de Atos Eleitorais)

1 – As Assembleias de cuja ordem de trabalhos conste a menção a atos eleitorais para órgãos Regionais ou Distritais do Partido são convocadas obrigatoriamente por publicação no site oficial do Partido, com antecedência mínima de 20 dias sobre a data do ato eleitoral.

2 – As eleições de constituição da própria estrutura, terão que ser marcadas com o prazo mínimo de 30 dias sobre a data do ato eleitoral, podendo esse prazo ser aumentado após recomendação da Comissão Instaladora e aprovação da Direção Nacional.

3 – As convocatórias deverão conter a menção expressa doas atos eleitorais a realizar, a indicação do local, do dia e da hora de início dos mesmos, bem como o horário de abertura da respetiva sede para a receção de candidaturas. Deverão igualmente mencionar o período durante o qual as urnas estarão abertas e ser assinadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia, ou por quem, nos termos estatutários, os possa substituir.

4 – Não existindo sede do Partido, a convocatória deverá indicar o local de apresentação das listas.

5 – Publicada a convocatória, a Mesa do Congresso e do Conselho Nacional disponibilizará ao Presidente da Mesa da Assembleia (por email) uma relação dos militantes do respetivo órgão, onde constem os militantes com capacidade eleitoral ativa e passiva para poder ser entregue aos militantes que hajam formalizado a sua intenção de se candidatar junto da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional .

6 – A Mesa do Congresso e do Conselho Nacional disponibilizará ao Presidente da Mesa da Assembleia os cadernos eleitorais 48 horas da data marcada para eleições.

7– Na ausência ou vacatura da Mesa da Assembleia, a Mesa do Congresso e do Conselho Nacional nomeia seus representantes, não concorrentes nem proponentes à eleição ao/aos órgãos em votação, para substituir a Mesa da Assembleia.

8 – Os representantes previstos no número que antecede terão funções administrativas, sem qualquer intervenção relativamente aos procedimentos do ato eleitoral, da competência da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional, tais como, termos da convocatória do ato eleitoral, publicações no site, admissão de candidaturas, emissão de cadernos eleitorais e apuramento de resultados.

9 – Todos os documentos eleitorais recebidos pelos representantes, devem ser enviados, em tempo real, à Mesa do Congresso e do Conselho Nacional, à medida que sejam rececionados, com conhecimento para o email da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional.

10 – Apenas serão convocadas eleições nas estruturas concelhias após a aprovação, pelo Conselho Nacional, do Regulamento Eleitoral Local, que especificará as condições de criação e funcionamento interno dessas estruturas.

11 – Até à publicação das convocatórias para a realização das eleições referidas no ponto 7 do presente artigo ficam suspensos, no máximo até 15 de Julho de 2023, os atos eleitorais distritais, exceto quando os respetivos órgãos se encontrem vacantes, se tenha verificado a demissão do Presidente do órgão ou tenha havido lugar à aplicação de sansão disciplinar prevista no art.ºº. 22º, nº3 do Regulamento Disciplinar.

Artigo 15.º

(Candidaturas)

1 – Todas as candidaturas relativas aos atos eleitorais previstos na presente Parte II deste Regulamento deverão obedecer aos seguintes requisitos:

1- a) Ser apresentadas por listas completas para cada órgão, contendo o nome, o número de militante e o número de identificação civil de cada candidato (MODELO – APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA – Comissão Política Distrital, Mesa Distrital, Conselho de Jurisdição Distrital)

  1. b) Ser propostas por 25 militantes (MODELO – TERMO DE ACEITAÇÃO PROPONENTE)
  2. c) Ser acompanhadas de termos de aceitação subscritas pelos candidatos, individual ou conjuntamente (MODELO – TERMO DE ACEITAÇÃO DE CANDIDATO)
  3. d) Ter em atenção a estrutura do órgão ao qual são apresentadas as candidaturas, nos termos do MODELO – APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA – Comissão Política Distrital, Mesa Distrital, Conselho de Jurisdição Distrital)

2 – Nenhum candidato pode ser proponente da sua própria candidatura.

3 – Não é permitida a aceitação de candidaturas em mais do que uma lista pelo mesmo militante para determinado órgão, nos termos dos Estatutos do Partido.

4 – As listas de candidatos deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia respetiva ou a quem o possa substituir, na sede do respetivo órgão, até às 20h do 5º dia anterior ao do ato eleitoral, devendo nessa altura ser passado o adequado recibo, com a menção das possíveis irregularidades que, na altura, sejam constatadas.

5 – A apresentação de uma lista sem o número mínimo de candidatos previstos nos Estatutos equivale a não apresentação de lista.

6 – Qualquer irregularidade entendida como sanável verificada numa lista de candidatos poderá ser corrigida até às 20 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o ato eleitoral.

7 – Para que uma lista possa ser entendida como completa, deverá a mesma conter o número mínimo de candidatos previstos nos Estatutos do CHEGA e neste Regulamento.

8 – Em nenhuma circunstância o número de candidatos suplentes poderá ser superior a 25% do número total de candidatos efetivos.

9 – Os suplentes indicados em excesso, em violação do disposto no número anterior, não são considerados para efeitos de exercício do mandato.

Artigo 15º A

(Composição das estruturas)

1 – A comissão política Regional e Distrital é composta por um Presidente, dois Vice-presidentes, quatro Adjuntos, um Tesoureiro e um Secretário.

2- A Mesa da Assembleia Regional e Distrital é composta por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.

3- O Conselho de Jurisdição Regional e Distrital é um órgão opcional que quando exista deverá ser composto por Presidente, um Vice-presidente e um Vogal.

Artigo 16.º

(Desistência de Candidaturas)

1 – A desistência de qualquer lista é admitida até às 24 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o mesmo.

2 – A desistência deverá ser formalizada por declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia ou ao seu substituto, subscrita pelos candidatos a Presidente e Vice-Presidentes ou pela maioria dos respetivos candidatos efetivos.

3 – É admitida a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele apresentada e subscrita, nos termos dos números anteriores.

4 – Na desistência de um candidato que não o cabeça de lista, deverá este apresentar nova composição no imediato, até 4 horas anteriores à abertura da Assembleia em que decorrerá o ato eleitoral.

5 – Em caso de a desistência ser do candidato a presidente, deverão todos os vice-presidentes apresentar declaração assinada com a nova composição, até às 48 horas anteriores ao dia da Assembleia em que decorrerá o ato eleitoral, sob pena de a lista não ir a votos.

6 – Sempre que se verifique a desistência de um candidato ou de uma lista completa, deve do fato ser lavrado anúncio que deverá ser afixado em sítio bem visível do local ou locais onde se processa o ato eleitoral, assinado por quem presida à Mesa da Assembleia respetiva.

Artigo 17.º

(Programa Eleitoral)

1 – Qualquer lista candidata a órgãos Regionais ou Distritais pode apresentar um Programa Eleitoral, que divulgará pela forma e meios que entenda convenientes.

2 – Uma vez iniciado o ato eleitoral fica vedada a distribuição, no interior das instalações onde o mesmo se verifica, de qualquer programa ou forma de propaganda relativa a qualquer das listas concorrentes.

Artigo 18.º

(Listagens Pré-Eleitorais)

1 – A partir da data da publicação da convocatória eleitoral, a Mesa da Assembleia respetiva deverá facultar num prazo máximo de 72 horas, uma Listagem Pré-Eleitoral, caso lhe seja solicitada por um militante ativo com as quotas em dia, que formalize uma intenção de candidatura, subscrita, pelo menos por 25 militantes ativos, da respetiva circunscrição eleitoral Regional ou Distrital.

2 – A referida Listagem Pré-Eleitoral, a utilizar apenas para efeitos eleitorais internos, só deve ser disponibilizada depois de o militante requerente assinar um termo de responsabilidade sobre o respeito e o uso dos dados pessoais dos militantes aí contidos (MODELO – PROTEÇÃO DE DADOS), nos termos da legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados.

3 – A Listagem Pré-Eleitoral referida nos pontos anteriores poderá ser solicitada em iguais termos ao secretariado do Partido, que a poderá facultar, informando obrigatoriamente desse fato o Presidente da Mesa respetiva.

4 – Após a emissão do Caderno Eleitoral, poderão ser solicitadas nos mesmos termos dos pontos anteriores do presente artigo, Listagens de Votantes contendo os mesmos dados referidos no ponto 3, mas apenas dos militantes que integram o Caderno Eleitoral da eleição em causa.

5 – Para efeitos de divulgação de manifestos eleitorais e de contato com os militantes, as Listagens Pré-Eleitorais e as Listagens de Votantes são fornecidas em formato digital.

Artigo 19.º

(Caderno Eleitoral)

1 – Os cadernos eleitorais contêm apenas os militantes na situação de ativo, cujas quotas estejam regularizadas até ao 10º dia anterior ao da eleição, e indicam apenas o número de militante e o nome dos mesmos.

2 – Os Cadernos Eleitorais são disponibilizados pela Mesa do Conselho Nacional à Mesa da Assembleia respetiva até ao 5º dia anterior ao da eleição.

3 – Adendas ou eventuais alterações ao Caderno Eleitoral só poderão ser realizadas pelo Presidente da Mesa do Conselho Nacional, que as comunicará por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia, até às 24h do dia anterior à eleição.

Artigo 20.º

(Capacidade eleitoral ativa e passiva)

1 – Excetuando no ato eleitoral de constituição das estruturas – em que são elegíveis todos os militantes inscritos nas respetivas circunscrições e com quotas em dia ao momento da convocatória do ato eleitoral –, só são elegíveis para os órgãos de âmbito regional ou distrital os militantes que, à data da eleição, se encontrem inscritos no CHEGA há pelo menos doze meses.

2 – Apenas podem ser elegíveis para os órgãos do partido, os militantes que tenham as quotas em dia à data da eleição.

3 – Excetuando no ato eleitoral de constituição das estruturas – em que podem votar todos os militantes inscritos nas respetivas circunscrições e com quotas em dia ao momento da convocatória do ato eleitoral – só podem votar para os órgãos de âmbito regional ou distrital, os militantes que, à data da eleição, se encontrem inscritos no CHEGA há pelo menos doze meses, e que tenham as suas quotas em dia nos termos do n.º 1 do artigo anterior.

4 – Sem prejuízo do disposto no n. º1 do presente artigo, os militantes que se transferiram para novas circunscrições eleitorais, só podem eleger e ser eleitos para os órgãos do Partido, passados 6 meses.

Artigo 21.º

(Interrupção Extraordinária do 1° Mandato)

1 – Caso não seja integralmente cumprido o primeiro mandato de órgão regional ou distrital, e tenha lugar novo ato eleitoral, só têm capacidade eleitoral ativa e passiva os militantes inscritos à data da cessação formal de funções desse órgão.

2 – Para esse ato eleitoral só poderão votar os militantes do distrito cujas quotas estejam regularizadas até 10 dias antes do ato eleitoral.

Artigo 22.º

(Votação)

1 – As votações para quaisquer órgãos do CHEGA são obrigatoriamente feitas por escrutínio secreto.

2 – Na eleição para os órgãos Regionais e Distritais, serão abertas mesas de voto em todos os Concelhos do Distrito que disponham de sede própria e será presidida pela Mesa da Assembleia respetiva, em articulação com a Mesa da Assembleia Regional ou Distrital, salvo quando o ato eleitoral seja presidido pela Mesa do Conselho Nacional, caso em que o ato eleitoral terá lugar, preferencialmente, em apenas um local de voto.

3 – Com respeito pelo disposto no número anterior, na eleição para os órgãos regionais ou distritais, os militantes exercem o seu direito de voto no Concelho onde militam, caso aí disponha o Partido de sede própria.

4 – Caso o Partido não disponha, na Região ou no Distrito, de qualquer sede própria, deve a Mesa Regional ou Distrital, informando disso a Mesa Nacional, deliberar sobre o local para a realização do ato eleitoral, que deverá ser publicamente anunciado até cinco dias antes da sua ocorrência.

5 – Na eleição para os órgãos regionais ou distritais, o horário do período de votação será o mesmo para todos os Concelhos.

6 – As listas serão sempre votadas através de boletins de voto elaborados em cores diferentes e, separadamente, para cada órgão.

7 – Para o exercício do direito de voto, as urnas, em número idêntico ao dos órgãos a eleger, deverão ser mantidas abertas pelo período mínimo de duas horas, podendo, no entanto, a Mesa da Assembleia respetiva estabelecer um período de tempo superior, tendo em conta o número de eleitores e a complexidade do próprio ato eleitoral e sempre com o aval da Mesa Nacional, Regional ou Distrital e da Direção Nacional.

8 – A Mesa da Assembleia no Concelho pode estabelecer o desdobramento da mesa de voto em duas ou mais, a funcionar no mesmo local de votação, tendo em conta o número de eleitores ou a complexidade do próprio ato eleitoral; neste caso, o desdobramento deverá ser efetuado em articulação com a Mesa da Assembleia Regional ou Distrital e comunicado ao Presidente da Mesa do Conselho Nacional com uma antecedência mínima de 48h antes da eleição.

9 – O exercício do direito de voto não é delegável, nem pode ser efetuado por correspondência.

10 – A identificação dos eleitores é feita unicamente através da apresentação do original do cartão de identificação civil, passaporte ou carta de condução.

Artigo 23.º

(Mesa da Assembleia)

1 – Se a Mesa da Assembleia que presidir a cada uma das Secções em que decorrerá o ato eleitoral não puder constituir-se normalmente por ausência do número mínimo dos seus membros, ou por exigência decorrente do desdobramento da mesa de voto, pode qualquer dos seus titulares eleitos ou, na sua falta, o Presidente da Mesa do Conselho Nacional, sempre que possível com o acordo das candidaturas que se apresentem a sufrágio, indigitar o número necessário de militantes que componham a Mesa e assegurem o seu funcionamento até que se encontrem presentes os seus titulares.

2 – Na hipótese referida no número anterior, em caso algum os militantes que integram a Mesa poderão ser candidatos ao ato eleitoral a que vão presidir.

Artigo 24.º

(Apuramento Eleitoral)

1 – Na eleição para o Conselho de Jurisdição Distrital, quando exista, o apuramento será feito pelo método de representação proporcional de Hondt.

2 – Nos restantes casos, o método aplicável é o da representação maioritária simples.

3 – As operações de apuramento serão efetuadas logo após o encerramento das urnas e presididas pela Mesa da Assembleia, podendo ser fiscalizadas por no máximo dois delegados de cada lista.

4 – Uma vez concluídas as operações de escrutínio, deverá o Presidente da Mesa proclamar os resultados.

5 – Na eleição para os órgãos regionais e distritais, concluídas as operações de escrutínio no Concelho, deverá o Presidente da Mesa comunicar de imediato os resultados parciais ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional ou Distrital, remetendo a competente ata eleitoral no imediato.

6 – O Presidente da Mesa da Assembleia Regional ou Distrital, obtidos todos os resultados das diversas Secções, deverá, na presença dos delegados das listas concorrentes, caso estes existam, proclamar os resultados finais, remetendo também a competente ata eleitoral para a Mesa do Conselho Nacional.

Artigo 25.º

(Fiscalização das Eleições)

1 – Compete ao Conselho de Jurisdição Regional ou Distrital, ou na inexistência deste, ao Conselho de Jurisdição Nacional, a fiscalização de qualquer ato eleitoral.

2 – O ato eleitoral deve ainda ser fiscalizado por um delegado de cada uma das listas concorrentes, que terá assento junto da Mesa da Assembleia eleitoral enquanto decorrerem as operações de votação e escrutínio.

3 – Para efeitos de fiscalização do ato eleitoral, cada candidatura poderá indicar um delegado de lista efetivo e até dois suplentes que o substituam, por cada mesa de voto aberta, podendo revezar-se em eleições com urnas abertas por mais de 2 horas.

4 – Qualquer militante ativo do Partido pode ser delegado de lista em qualquer ato eleitoral, independentemente do local onde seja militante.

5 – As candidaturas comunicam até 24h antes do início do ato eleitoral os nomes e números de militante dos delegados de lista de cada mesa de voto ao Presidente da Mesa da Assembleia ou a quem o possa substituir.

6 – No caso de eleições Regionais ou Distritais a comunicação referida no número anterior é feita ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional ou Distrital ou a quem o possa substituir.

7 – Até ao início do ato eleitoral a lista pode proceder à substituição dos delegados anteriormente indicados.

8 – O órgão competente para receber a indicação dos delegados de lista ou as suas substituições emite uma credencial individual ou conjunta assinada atestando o nome do delegado de lista, o seu número de militante e a mesa ou as mesas de voto que irá fiscalizar.

Artigo 26.º

(Atas)

1 – Após cada ato eleitoral, será elaborada pela Mesa uma ata das operações de votação e apuramento de que constarão expressamente:

  1. a) Os nomes dos membros da Mesa e dos delegados das listas;
  2. b) O local da assembleia de voto, a hora de início do ato eleitoral e a hora de abertura e encerramento das urnas;
  3. c) As deliberações eventualmente tomadas pela Mesa ou pela Assembleia durante o seu funcionamento;
  4. d) O número total de eleitores inscritos e de votantes;
  5. e) O número de votos válidos obtidos por cada lista, bem como o dos votos brancos e nulos;
  6. f) O nome e o número de militante de todos os eleitos;
  7. g) As reclamações e protestos apresentados, que serão apensos à ata;
  8. h) Quaisquer outras ocorrências que a Mesa vier a julgar dever mencionar.

2 – Da ata deverá ser enviada cópia assinada por todos os membros da Mesa presentes, no máximo até ao terceiro dia seguinte ao da eleição, à Mesa do congresso e do Conselho Nacional, ao Secretário-Geral do Partido, à Comissão Política Distrital e ao Conselho de Jurisdição Distrital.

3 – Nas eleições para os órgãos Regionais ou Distritais, cada uma das mesas onde ocorrerem as operações de votação e escrutínio deverá, também, elaborar uma ata nos termos do nº 1 deste artigo, a enviar ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional ou Distrital no prazo de 48 horas.

4 – Juntamente com o envio da ata deverão ser remetidos os termos de responsabilidade originais. O incumprimento deste ponto levará ao levantamento de um processo disciplinar.

5 – O não envio destas atas, dentro dos prazos previstos neste Regulamento, será remetido ao Conselho de Jurisdição Nacional, para apreciação disciplinar.

Artigo 27.º

(Incompatibilidade)

1 – Qualquer candidato eleito que, por tal fato e nos termos dos Estatutos do Partido, se encontre em situação de incompatibilidade, tem de exercer o seu direito de opção antes de iniciar funções no órgão para que tenha sido eleito.

2 – Ressalvando as devidas inerências nenhum militante pode pertencer a mais do que um órgão nacional.

3 – Nenhum membro da Direção Nacional poderá pertencer a um Órgão Regional ou Distrital.

Artigo 28.º

(Mandato)

O mandato de qualquer dos órgãos eleitos abrangidos pela Presente Parte II deste Regulamento é de dois anos, contados a partir da data da sua eleição.

Artigo 29.º

(Preenchimento de vagas)

1 – As vagas ocorridas em qualquer órgão de natureza eletiva são preenchidas pelos candidatos suplentes da lista respetiva, segundo a ordem de precedência.

2 – A demissão do Presidente ou da maioria dos membros em efetividade de funções de qualquer órgão de natureza eletiva, cujas vagas não possam, neste caso, ser preenchidas pelo recurso à regra estabelecida no número anterior, determina a convocação de novas eleições.

Artigo 30.º

(Impugnações)

1 – As impugnações dos atos intermédios ou finais respeitantes a atos eleitorais e das decisões que sobre as mesmas venham a ser tomadas, regem-se pelas regras e produzem os efeitos previstos nos Estatutos, cumprindo os princípios estatuídos no presente Regulamento.

2 – Para efeitos do número anterior são atos intermédios ou finais, entre outros, os termos da convocatória do ato eleitoral, os prazos da mesma, a publicação no site, a admissão de candidaturas, a emissão dos cadernos eleitorais, o sufrágio e o apuramento dos resultados.

3 – Têm legitimidade para impugnar qualquer ato eleitoral, no prazo máximo de 5 dias, os respetivos candidatos, conjunta ou individualmente, bem como qualquer militante com capacidade eleitoral relativamente ao ato em questão, desde que tenha lavrado protesto ou reclamação durante o ato eleitoral.

4 – A impugnação do ato eleitoral não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos na lei.

5 – A participação numa votação não impede os interessados de nos termos estatutários, impugnarem um ato eleitoral.

6 – Os órgãos de jurisdição deverão proferir decisão com a devida celeridade, por forma a não beneficiarem o infrator por via da protelação do caso no tempo.

Artigo 31.º

(Interpretação e casos omissos)

Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional a interpretação do presente Regulamento, bem como a integração das suas lacunas, sem prejuízo do recurso às instâncias judiciais nos casos legalmente previstos.

Artigo 32.º

(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor, após aprovação no Conselho Nacional, com a publicação no Site Oficial do Partido CHEGA.

Anexos

(Modelos editáveis em formato doc )

Modelo de Recibo de Aceitação de Lista

Apresentação de Candidatura – Comissão Política Distrital

Apresentação de Candidatura – Conselho de Jurisdição

Apresentação de Candidatura – Mesa

Modelo – Proteção de Dados

Modelo – Termo de aceitação candidatura comissão Política Distrital

Modelo – Termo de aceitação candidatura Conselho de Jurisdição

Modelo – Termo de aceitação candidatura Mesa

Modelo – Termo de aceitação proponente ( todos os orgãos)

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Conteúdo em atualização.

Prometemos ser breves !